TERMOS & CONDIÇÕES
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da “Loja Online”
O acesso e a navegação neste site estão sujeitos aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, que integram as Condições Gerais de Venda da loja online www.barroqueira.pt e à Política de Privacidade apresentadas pela sociedade comercial por quotas “Instalimo, LDA”, com sede na Rua Fernando Pessoa Lote 69, 2605-328 Belas, Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 507 395 360, com o capital social de € 95.500,00, doravante designada “Barroqueira” ou “Loja Online Barroqueira” por referência à marca registada de que é titular.
A Loja Online Barroqueira consiste na disponibilização, através do endereço www.barroqueira.pt, de acesso à Loja Online, que fornece informação relativa a um conjunto de produtos e permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A Barroqueira fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros, sendo que, caso ocorram e logo que detetados, serão rapidamente corrigidos. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito a proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7).
A Barroqueira fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Barroqueira, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Barroqueira.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos comercializados na Loja Online Barroqueira estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja Online Barroqueira possui os adequados níveis de segurança e não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou que contenha vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Barroqueira houver impossibilidade de prestação de serviço, a Barroqueira não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito da Loja Online, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Barroqueira qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A Barroqueira não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas da Loja Online que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A Barroqueira não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
i) Erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas na Loja Online;
ii) Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,
iii) Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou;
iv) Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Barroqueira e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Barroqueira que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A Barroqueira não garante que:
i) O acesso à Loja Online seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) A qualidade de qualquer produto comprado ou obtido através da Loja Online preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização da Loja Online é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através da Loja Online criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a Barroqueira não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso da Loja Online;
ii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Caso existam, a respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Barroqueira declina qualquer responsabilidade por tal facto. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Barroqueira reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos disponibilizados em simultâneo pela Barroqueira ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer produtos disponibilizados pela Barroqueira.
5. Como encomendar
O utilizador, para poder efetuar compras na Loja Online Barroqueira, terá de criar uma conta de acesso, mediante o preenchimento de um formulário de registo online, gratuito, acedendo à área de registo disponibilizada. Para poder efetuar um registo, o utilizador poderá ter que disponibilizar um endereço de e-mail e definir uma password. A password do utilizador é pessoal e intransmissível e não deve ser partilhada com terceiros. O registo na Loja permite ao utilizador efetuar a compra de produtos e consultar a sua encomenda desde o momento do pagamento até à entrega da mesma na morada desejada, sendo notificado por e-mail sobre o procedimento de entrega.
Ao pesquisar os produtos que pretende adquirir, é disponibilizado ao utilizador a seguinte informação sobre os mesmos:
Stock;
Fotografias;
Breve descrição do artigo;
Valor do produto com IVA incluído;
Composição do Pack.
Pretendendo adquirir um produto, o utilizador deverá clicar no produto pretendido e selecionar Adicionar ao carrinho. Caso pretenda continuar a comprar produtos, o utilizador poderá voltar à Loja e ir adicionando produtos ao “Carrinho”. Se o utilizador clicar na opção “Carrinho” ser-lhe-á apresentada a lista dos artigos selecionados, com a indicação da quantidade escolhida e o preço unitário (o qual inclui os impostos aplicáveis). No final do processo de compra, é enviada uma mensagem e/ou e-mail ao Utilizador a confirmar o registo da encomenda.
6.Pagamento e prazos de entrega
A encomenda será processada assim que o pagamento dê entrada na conta acima mencionada e uma vez expedida a encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação com a respetiva fatura. As encomendas são entregues de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados locais ou nacionais, na morada que o cliente indicar ao efetuar as mesmas.
O cliente poderá receber a encomenda onde desejar (exceto em apartados). Para isso, basta que forneça a morada onde estará presente entre as 9h e as 19h do dia previsto para a entrega.
O fornecimento de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda e originar custos adicionais para o cliente, pelo que se recomenda que este se certifique sempre de que a morada de entrega indicada aquando do registo da encomenda está efetivamente correta e completa.
6.1. A encomenda será processada assim que o pagamento seja confirmado ou dê entrada na conta da Barroqueira. A Loja Online Barroqueira disponibiliza os seguintes métodos de pagamento das compras realizadas:
Cartão de Crédito;
Multibanco e MBway
Transferência Bancária.
Os pagamentos por transferência bancária devem ser efetuados para a conta da Instalimo Lda S.A. com NIB disponibilizado.
6.2. Prazos de entrega:
Portugal Continental – Uma vez expedida a sua encomenda, deverá ser entregue num prazo máximo de dois úteis.
Madeira e Açores – O prazo de entrega depende do transitário escolhido e pode variar entre 3 e 15 dias úteis.
Uma vez expedida a encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação com a respetiva fatura. As encomendas são entregues de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados locais ou nacionais, na morada que o cliente indicar ao efetuar as mesmas.
O cliente poderá receber a encomenda onde desejar (exceto em apartados). Para isso, basta que forneça a morada onde estará presente entre as 9h e as 19h do dia previsto para a entrega.
O fornecimento de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda e originar custos adicionais para o cliente, pelo que se recomenda que este se certifique sempre de que a morada de entrega indicada aquando do registo da encomenda está efetivamente correta e completa.
7. Cancelamento e Devolução (Direito da livre resolução de contrato)
7.1 Cancelamento de Encomendas
O cliente apenas poderá cancelar a sua encomenda caso esta ainda não tenha sido paga.
7.2 Devolução
Caso o cliente pretenda devolver um ou mais artigos, poderá fazê-lo no prazo de 14 dias após a receção da encomenda, desde que os produtos se encontrem intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada. O cliente deverá garantir que o(s) artigo(s) devolvido(s) chega(m) às instalações abaixo indicadas no prazo de 28 dias a contar da sua entrega. Para exercer o seu direito de devolução, o cliente deverá contactar por email, especificar o número da encomenda, a descrição ou a referência do(s) produto(s) que pretende devolver e o IBAN para efetuar o reembolso. A Barroqueira fará o reembolso através de transferência bancária, sendo responsabilidade do cliente fornecer os dados da conta bancária para a qual pretende que o valor do reembolso seja transferido.
O(s) artigo(s) deverão ser enviados para a seguinte morada:
Instalimo Lda
Rua Fernando Pessoa Lote 54, 2605-328 Belas
A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou produtos com sinais de terem sido utilizados, não será aceite.
Caso algum artigo seja rececionado nas condições acima mencionadas ou com a etiqueta do transitário colada diretamente na embalagem, o cliente perderá o direito a ser reembolsado e terá 10 dias para recolher o(s) artigo(s) nas instalações acima indicadas, suportando os custos de recolha.
8. Propriedade Intelectual
8.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Barroqueira.
8.2. O utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
8.3. O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
8.4. O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
9. Comunicações
9.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
9.2. O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
9.3. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto.
10. Reclamações
10.1. O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Barroqueira de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens, nomeadamente nos Centros de Arbitragem melhor descritos no link constante da página principal.
10.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Barroqueira que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
11. Resolução de Litígios
11.1. Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em (https://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo listadas.
12. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.